NOVA LEI DO ALOJAMENTO LOCAL

Nova Lei do Alojamento local entra em vigor a 26 de Novembro 2014

Penso ser do interesse de todos por isso publico e doravante teremos de fazer essas declarações para evitar problemas em breve irei publicar os passos necessários para legalizar os arrendamentos em alojamento local respeitando a nova lei.

NOVA LEI AL. PODEM IMPRIMIR OU LER CLICANDO AQUI

Lei Alugar casas sem registo dá direito a multa

A nova lei do alojamento local, publicada ontem em Diário da República, obriga o registo das casas destinadas para aluguer de férias. Segundo o Público, o registo é gratuito e feito na câmara municipal. Quem não o fizer pode pagar uma coima até os 3.741 euros.

Todas as casas ou apartamentos alugados temporariamente a turistas são obrigadas a possuir um registo feito na câmara municipal. Esta é uma das medidas da nova lei do alojamento local e prevê uma coima até os 3.741 euros a quem não registar a habitação.

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A nova legislação abrange particulares e empresas e visa enquadrar esta atividade ‘turística’ a nível fiscal.

Segundo o Público, tanto a pessoa como a empresa que coloca o imóvel a alugar, deve ter a opção “prestação de serviços de alojamento” aberta nas Finanças. Para tal, deve primeiro fazer um registo online e depois um aviso à câmara municipal.

Assim que o pedido é feito, o imóvel em causa passa a ter um número que é enviado automaticamente para o Turismo de Portugal que, por sua vez, leva o registo à Autoridade Tributária.

De acordo com a publicação, as autarquias ficam agora autorizadas a fazer vistoria às casas que serão alugadas. As habitações com capacidade para mais de dez pessoas devem cumprir os requisitos de segurança.